É do conhecimento geral que qualquer intervenção médica, por mais mínima que seja, pressupõe uma intervenção da integridade física da pessoa.
Por esse motivo, o doente tem o direito a decidir sobre o tratamento e intervenção que será feita. Têm capacidade para consentir as pessoas maiores de 16 anos e todos os utentes com discernimento.
A Dra Catarina Marques Fradeira, da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues, esclarece o que está previsto na lei.
Em Nome da Lei: Estatuto dos Animais
Em Nome da Lei: Apadrinhamento Civil
Em Nome da Lei: Direitos dos Consumidores
Em Nome da Lei: Estudante trabalhador
Em Nome da Lei: Inventário
Em Nome da Lei - Heranças
Em Nome da Lei: Regime de divórcio
Em Nome da Lei: Regime do Maior Acompanhado
Em Nome da Lei: União de Facto
Prestações compensatórias
Em Nome da Lei: Regime Parentalidade
Em Nome da Lei: Pensão de Invalidez
Em nome da lei: Faltas por falecimento de familiar
Rendas em atraso? Descodifique o regime excecional
Em Nome da Lei: Insolvência Singular
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