Em Nome da Lei: Proteção do arrendatário

  • DATE 16/02/2021

No âmbito das medidas de proteção dos arrendatários durante o período de combate à pandemia ficam suspensos até ao dia 30 de junho de 2021 os efeitos da denúncia de contratos de arrendamento habitacional por parte do senhorio.

A caducidade dos contratos de arrendamento ficam igualmente suspensos. Os contratos podem ser denunciados pelo senhorio mas os inquilinos só são obrigados a entregar a casa a partir de 1 de julho.

Paula Mano da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues esclarece os aspetos legais do regime criado no âmbito da pandemia de Covid-19.

Lido 49 vezes Última alteração em terça-feira, 16 fevereiro 2021 21:27
Tagged under:

Artigos relacionados

Visitantes

10873734
Hoje207

O Cantinho da Madeira nasceu no ano 2006 com o objetivo de promover a Região Autónoma da Madeira, em especial junto da comunidade portuguesa no mundo.

Descarregue as nossas APP´s
para iOS e Android

Top
Aviso! Este site utiliza cookies para melhorar e personalizar a navegação dos utilizadores. More details…