“Explica Lá”: Filmar e divulgar um casal em momento íntimo é legal?

Nas últimas horas, tem circulado nas redes sociais um vídeo alegadamente captado no concelho da Calheta, na Madeira, onde é possível observar um casal num momento de intimidade, junto a uma janela de uma habitação. As imagens foram gravadas por terceiros e rapidamente partilhadas em diversas plataformas digitais, suscitando inúmeras reações e comentários.

Independentemente das circunstâncias em que o vídeo foi captado, este episódio levanta uma questão muito mais importante do que a curiosidade pública: é legal filmar e divulgar imagens de pessoas em momentos da sua vida privada sem o seu consentimento?

O direito à imagem e à vida privada

Em Portugal, o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada são direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República Portuguesa.

O artigo 26.º da Constituição estabelece que todas as pessoas têm direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

Isto significa que cada pessoa tem o direito de controlar a utilização da sua própria imagem e de impedir que momentos da sua esfera privada sejam expostos publicamente sem autorização.

Mesmo quando uma pessoa é visível a partir do exterior de uma habitação, isso não significa que tenha renunciado ao seu direito à privacidade.

O Código Civil protege a imagem

O Código Civil português reforça esta proteção.

O artigo 79.º determina que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou colocado no comércio sem o seu consentimento, salvo algumas exceções previstas na lei, como situações de interesse público relevante ou quando a imagem seja meramente acessória num acontecimento público.

Estas exceções dificilmente abrangem a divulgação de um vídeo que mostra um casal num momento de intimidade.

A intimidade continua protegida dentro de casa

Uma ideia errada, frequentemente repetida nas redes sociais, é a de que “se a janela estava aberta, qualquer pessoa podia filmar”.

Juridicamente, essa afirmação não corresponde à realidade.

A privacidade não desaparece simplesmente porque uma janela está aberta ou porque alguém consegue observar parte do interior de uma residência.

Os tribunais têm entendido que a proteção da intimidade depende do contexto e da expectativa razoável de privacidade.

Uma habitação continua a ser, por excelência, um espaço reservado à vida privada e familiar.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como RGPD, considera a imagem de uma pessoa um dado pessoal sempre que permita identificá-la direta ou indiretamente.

No entanto, importa esclarecer um aspeto frequentemente confundido.

O RGPD aplica-se sobretudo ao tratamento de dados pessoais por entidades públicas, empresas, associações e organizações. Em determinadas situações puramente pessoais ou domésticas, o regulamento pode não ser diretamente aplicável.

Contudo, quando um vídeo é publicado numa rede social e deixa de estar limitado ao círculo privado, podem surgir obrigações legais relacionadas com a proteção de dados, sobretudo quando a divulgação é feita por páginas, empresas ou outras entidades que tratam dados pessoais de forma organizada.

Ainda assim, mesmo quando o RGPD não seja o principal enquadramento jurídico, continuam plenamente aplicáveis as normas do Código Civil, do Código Penal e da Constituição.

Poderá existir responsabilidade criminal?

Dependendo das circunstâncias concretas, a captação e divulgação destas imagens poderá integrar diferentes ilícitos penais previstos no Código Penal português.

Entre eles encontram-se, por exemplo:

• Devassa da vida privada;
• Gravações e fotografias ilícitas;
• Eventuais crimes contra a honra, caso a divulgação tenha como objetivo humilhar ou expor publicamente os visados.

A qualificação jurídica depende sempre da forma como as imagens foram obtidas, do local onde foram captadas, do conteúdo divulgado e da intenção de quem procedeu à gravação ou à publicação.

Cabe exclusivamente às autoridades competentes e aos tribunais apreciar cada caso concreto.

E quem partilha o vídeo?

Muitas pessoas acreditam que apenas quem gravou o vídeo pode ser responsabilizado.

Não é assim.

Quem descarrega o vídeo e o volta a publicar nas redes sociais, em grupos de WhatsApp, Telegram, Facebook ou outras plataformas pode igualmente contribuir para a violação dos direitos das pessoas retratadas.

Cada nova partilha aumenta a difusão do conteúdo e pode agravar os danos causados à vida privada e à reputação dos envolvidos.

Mesmo que o vídeo já circule amplamente na Internet, isso não torna a sua divulgação legal.

O interesse público não é o mesmo que curiosidade pública

Outro equívoco frequente consiste em confundir interesse público com curiosidade pública.

Um facto ser muito comentado ou gerar milhares de visualizações não significa que exista um interesse público que justifique a divulgação da vida íntima de alguém.

O interesse público está normalmente associado a matérias relevantes para a sociedade, como questões de saúde pública, segurança, corrupção ou exercício de funções públicas.

A vida íntima de cidadãos comuns beneficia de uma proteção jurídica muito elevada.

O papel das redes sociais

As plataformas digitais permitem que um vídeo seja visto por milhares de pessoas em poucos minutos.

Essa rapidez aumenta também a responsabilidade individual de cada utilizador.

Antes de gravar, publicar ou partilhar imagens de terceiros, importa perguntar:

• Existe autorização para divulgar estas imagens?
• Estou a expor a vida privada de alguém?
• A divulgação serve algum interesse público legítimo ou apenas satisfaz a curiosidade de quem vê?

Na maioria dos casos, a resposta é evidente.

Conclusão

A legislação portuguesa e europeia protege de forma clara a imagem, a privacidade e a dignidade das pessoas.

Independentemente da curiosidade que um vídeo possa despertar, a divulgação de imagens de um casal em momento íntimo, sem o seu consentimento, pode constituir uma violação grave dos seus direitos e, em determinadas circunstâncias, originar responsabilidade civil e até criminal.

Num tempo em que qualquer telemóvel permite gravar e publicar conteúdos instantaneamente, importa recordar que a facilidade tecnológica não elimina os deveres legais nem o respeito pela dignidade humana.

A resposta, à luz da legislação portuguesa e europeia, é clara: em regra, não.