No dia 11 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei que altera vários diplomas como é o caso do código da insolvência e da recuperação de empresas.

Esta lei é resultado de uma iniciativa governamental que tem o objetivo de acelerar e redefinir o processo de insolvência para que o sistema judicial seja mais eficaz. beneficiando assim as micro, pequenas e médias empresas e os investidores.

A Dra. Ana Ferreira da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues sublinha as vantagens da alteração legislativa.