ÚLTIMAS RCM

  • Já validou as faturas no Portal das Finanças? Conheça os prazos.
  • Valter Duarte: "The Villain".
  • Vozes do Atlântico - Max. Recorde o vídeo.
  • Dias da Festa: Gastronomia na Venezuela
  • Dias da Festa: regresso dos "embarcados"
  • Dias da Festa: Dia da Imaculada Conceição
  • Dias da Festa: Sinais do Natal
  • DECO alerta para uso correto do cartão de crédito. Oiça as recomendações.
  • Comerciantes podem recusar pagamento em dinheiro? Oiça a resposta.
  • Francisco: o "homem das castanhas". Veja o vídeo.
  • DECO deixa recomendações para combater a inflação.
  • Bolsas de estudo e outros apoios para o ensino superior. Saiba o que está disponível.
  • Como obter o subsídio de mobilidade? Siga as recomendações da DECO.
  • Bolo do Caco é um dos melhores pães do mundo. Espreite o vídeo.
  • DECO recomenda cautela na escolha de alojamento. Oiça os conselhos.
PUB
  • DATE 20/07/2020

O regime excecional abrange os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, celebrados por senhorios particulares ou entidades públicas. Aplica-se às rendas vencidas nos meses do estado de emergência e no mês seguinte a partir de 1 de abril de 2020.

As medidas prevêem o pagamento em prestações mensais das rendas que se venceram nos meses enquanto vigorou o estado de emergência e no primeiro mês a seguir ao mesmo, sem que, no entretanto, exista a possibilidade de terminar o contrato.

A Drª Cátia de Almeida Pereira, da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues ajuda a descodificar as duvidas sobre o regime excecional.

Lido 1077 vezes Última alteração em segunda-feira, 20 Julho 2020 22:43
Tagged under:

Artigos relacionados

Visitantes

17483130
Hoje4140

Associação Cultural e Recreativa Cantinho da Madeira
NIPC 517 099 950
Registo na ERC: 700067

Descarregue as nossas APP´s
para iOS e Android

Top
Aviso! Este site utiliza cookies para melhorar e personalizar a navegação dos utilizadores. More details…