ÚLTIMAS RCM

  • Maria Leal entrevistada na Rádio Cantinho da Madeira
  • Roni de Melo: Do Brasil para Portugal
  • Nelo Ferreira: de Matosinhos para o Mundo.
  • Já validou as faturas no Portal das Finanças? Conheça os prazos.
  • Valter Duarte: "The Villain".
  • Vozes do Atlântico - Max. Recorde o vídeo.
  • Dias da Festa: Gastronomia na Venezuela
  • Dias da Festa: regresso dos "embarcados"
  • Dias da Festa: Dia da Imaculada Conceição
  • Dias da Festa: Sinais do Natal
  • DECO alerta para uso correto do cartão de crédito. Oiça as recomendações.
  • Comerciantes podem recusar pagamento em dinheiro? Oiça a resposta.
  • Francisco: o "homem das castanhas". Veja o vídeo.
  • DECO deixa recomendações para combater a inflação.
  • Bolsas de estudo e outros apoios para o ensino superior. Saiba o que está disponível.
PUB
Em Nome da Lei: Penhoras Imagem de S. Hermann & F. Richter por Pixabay
  • DATE 09/11/2020

A penhora insere-se nas ações de execução para pagamento de quantia certa. Estas ações podem ser de dois tipos: declarativas e executivas. Sendo o pagamento de quantia certa um dos fins possíveis da ação executiva a par da entrega de coisa certa ou a prestação de facto. 

A estrutura da ação executiva segue o seguinte elenco: requerimento, penhora e venda e pagamento.

É objetivo com o ato da penhora a salvaguarda de património que permita assegurar o direito de execução do credor. A penhora não tem como objeto imediato os bens, coisas ou prestações do executado mas sim direitos sobre esses mesmos bens, sempre patrimoniais. Estes são colocados à disposição do tribunal.

A Drª Ana Melro da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues esclarece os termos legais do regime jurídico da Penhora.

Lido 1102 vezes Última alteração em segunda-feira, 09 November 2020 23:49
Tagged under:

Artigos relacionados

Visitantes

17764814
Hoje3229

Associação Cultural e Recreativa Cantinho da Madeira
NIPC 517 099 950
Registo na ERC: 700067

Descarregue as nossas APP´s
para iOS e Android

Top
Aviso! Este site utiliza cookies para melhorar e personalizar a navegação dos utilizadores. More details…