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Em Nome da Lei: Testamento vital Andrea Piacquadio
  • DATE 26/01/2021

O testamento vital é o documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber. Permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

A diretiva antecipada de vontade (DAV) pode ser feita por cidadãos nacionais, estrangeiros e refugiados (apátridas), residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica.

O testamento vital é um documento unilateral obtido de forma gratuita e que tem a validade de 5 anos, depois da data de ativação.

Assunto abordado na rubrica "Em Nome da Lei" a cargo da Dra. Catarina Martins de Almeida, da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues.

Lido 556 vezes Última alteração em quarta-feira, 27 janeiro 2021 22:51
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