ÚLTIMAS RCM

  • SOS Consumidor - Serviços publicos essenciais
  • Em nome da lei - Alterações laborais
  • Hora do Conto - Joia interior
  • Sementes de Fé - O perdão
  • Raíz do Pensamento - Sem hora marcada
  • Brasil, Músicas Mil - Fafá de Belém
  • Gente da Minha Terra - Lourdes Castro
  • Banda Fixe - 25 anos a cantar
  • SOS Consumidor - Renegociar créditos
  • Sementes de Fé - A família
  • Em nome da lei - Embargos de terceiro
  • Décio lança em abril a "Ponchinha cura"
  • SOS Consumidor - Frutos secos
  • Compras online e direitos do consumidor
  • SOS Consumidor - Brinquedos de Natal
Regime Propriedade Horizontal Imagem de wal_172619 por Pixabay
  • DATE 02/03/2021

O decreto lei nº 268/94 de 25 de outubro estabelece normas regulamentares do Regime de Propriedade Horizontal que passados 26 anos sofreu a primeira alteração através da publicação do decreto lei em 2020.

O legislador esclarece que sempre que, por ato ou omissão dos condóminos, a assembleia de condóminos não reúna ou não sejam tomadas as decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer condómino pode assegurar o cumprimento das mesmas como administrador provisório.

A Dr. Silvia Alves Páscoa do escritório na Madeira da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues esclarece as alterações ao Regime de Propriedade Horizontal.

Lido 380 vezes Última alteração em terça-feira, 02 março 2021 22:21
Tagged under:

Artigos relacionados

Visitantes

12740379
Hoje1222

O Cantinho da Madeira nasceu no ano 2006 com o objetivo de promover a Região Autónoma da Madeira, em especial junto da comunidade portuguesa no mundo.

Descarregue as nossas APP´s
para iOS e Android

Top
Aviso! Este site utiliza cookies para melhorar e personalizar a navegação dos utilizadores. More details…