ÚLTIMAS RCM

  • SOS Consumidor - Serviços publicos essenciais
  • Em nome da lei - Alterações laborais
  • Hora do Conto - Joia interior
  • Sementes de Fé - O perdão
  • Raíz do Pensamento - Sem hora marcada
  • Brasil, Músicas Mil - Fafá de Belém
  • Gente da Minha Terra - Lourdes Castro
  • Banda Fixe - 25 anos a cantar
  • SOS Consumidor - Renegociar créditos
  • Sementes de Fé - A família
  • Em nome da lei - Embargos de terceiro
  • Décio lança em abril a "Ponchinha cura"
  • SOS Consumidor - Frutos secos
  • Compras online e direitos do consumidor
  • SOS Consumidor - Brinquedos de Natal
  • DATE 06/07/2021

Se o devedor entrar em incumprimento da obrigação a lei concede ao credor agir, por intermédio dos tribunais, contra o património do devedor.

É através da penhora que o credor pode ver o seu direito garantido. No entanto, o devedor pode praticar certos atos que implicam uma diminuição do património com intenção de prejudicar os legítimos interesses do seu credor.

Para impedir que os devedores o façam está consagrado na lei a Impugnação Pauliana. É uma ação judicial que permite aos credores atacar judicialmente certos atos.

A Dra. Cátia de Almeida Pereira da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues esclarece em que consiste a Impugnação Pauliana. 

Lido 390 vezes Última alteração em quinta-feira, 08 Julho 2021 22:11
Tagged under:

Artigos relacionados

Visitantes

12740494
Hoje1337

O Cantinho da Madeira nasceu no ano 2006 com o objetivo de promover a Região Autónoma da Madeira, em especial junto da comunidade portuguesa no mundo.

Descarregue as nossas APP´s
para iOS e Android

Top
Aviso! Este site utiliza cookies para melhorar e personalizar a navegação dos utilizadores. More details…