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Em Portugal, a idade mínima para o consentimento de relações sexuais é aos 14 anos. No entanto, atos sexuais praticados com menores entre os 14 e os 16 anos podem ser punidos, se realizado, abusando da inexperiência do menor.

Por idade de consentimento devemos entender a idade em que uma pessoa é legalmente competente para consentir em atos sexuais.

Acompanhe as explicações da Dra. Cátia Almeida Pereira da Sociedade de Advogados Mano & Rodrigues.

Lido 385 vezes Última alteração em quinta-feira, 27 janeiro 2022 22:57
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