O Comando Territorial da Madeira da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) do Destacamento Territorial do Funchal, realizou uma ação de fiscalização no concelho de Machico, em colaboração com a Empresa Águas e Resíduos da Madeira (ARM), no âmbito do combate ao abandono indevido de resíduos.

Segundo o comunicado, a operação esteve “direcionada à prevenção e repressão de infrações relacionadas com a deposição ilegal de resíduos”, tendo resultado na identificação de “um indivíduo do sexo masculino, de 78 anos de idade”, por abandonar resíduos junto a um contentor de lixo.

A GNR relembra que “o abandono de resíduos é uma prática expressamente proibida por lei”, existindo alternativas legais para a sua deposição, nomeadamente através de serviços de recolha gratuita disponibilizados pelas câmaras municipais ou pela ARM, nos municípios aderentes, através do contacto 800 910 500.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos, o abandono de resíduos constitui uma contraordenação ambiental muito grave.

Nestes casos, quando praticadas por pessoas singulares, as infrações são puníveis com coimas entre 10 mil e 100 mil euros, em caso de negligência, e entre 20 mil e 200 mil euros, em caso de dolo. Já para pessoas coletivas, os valores variam entre 24 mil e 144 mil euros, por negligência, e entre 240 mil e 5 milhões de euros, em caso de dolo.