O consumidor tem os interesses protegidos por direitos consagrados na lei.
Alguns direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor são:
- Direito à qualidade dos bens e serviços;
- Direito à proteção da saúde e da segurança física;
- Direito à formação e à educação para o consumo;
- A informação para o consumo;
- Direito à proteção dos interesses económicos;
A Dra Silvia Alves Páscoa, da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues explana os direitos dos consumidores consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho.
