Em nome da lei - Novo matrimónio

Após a dissolução de um casamento ou viuvez é possível voltar a casar?

O assunto foi alvo de alterações jurídicas.

Antes de 1 de outubro de 2019 existia um prazo entre casamentos que impedia um segundo matrimónio no prazo de 180 dias após o divórcio ou viuzez (no caso dos homens) e de 300 dias no caso das mulheres. 

A Dra. Cátia de Almeida Pereira explica as alterações que permitem um segundo matrimónio logo após assinar e registar o divórcio do casamento anterior.

Última alteração em terça-feira, 02 November 2021 22:27
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