Neste episódio apresentamos as funções da penhora em processo executivo.

A penhora é uma das garantias reais previstas no ordenamento jurídico português. 

Existindo um crédito, cujo o pagamento não tenha sido efetuado extrajudicialmente, pode ser intentado um processo executivo para cobrança de quantia certa.

No entanto, existem bens que não podem ser penhorados.

A Dra. Ana Ferreira, da Sociedade de advogados Mano e Rodrigues, explica as exceções previstas na lei.