As lojas online fazem parte das chamadas "vendas à distância" e por isso devem divulgar de forma clara e simples os termos e as condições de venda com toda a informação sobre o uso dos dados pessoais e o direito de acesso, ratificação e eliminação dos mesmos.
Se quiser anular a compra depois de o produto lhe chegar às mãos dispõe de 14 dias seguidos para comunicar a sua decisão, sem custos e necessidade de indicar o motivo.
O prazo conta-se a partir da data de receção do produto ou no caso da prestação de serviços, da data da celebração do contrato.
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do envio do formulário próprio para o efeito ou através de carta, de preferência registada e com aviso de receção, contacto telefónico ou mera devolução do bem.
Siga as dicas da Dra. Rita Bebiano, da Sociedade de Advogados Mano e Rodrigues.
