As heranças indivisas são as heranças que ainda não foram partilhadas.
No passado mês de março, os cabeças de casal das heranças indivisas tiveram de comunicar à autoridade tributária quais os herdeiros que preferiam ser tributados individualmente.
Existem 3 escalões para adicionar ao Imposto Municipal Sobre Imóveis consoante o valor do património imobiliário.
O limiar da isenção está fixado nos 600 mil euros conforme explica Paula Mano da Sociedade de Advogado Mano e Rodrigues.
Subsídio de alimentação é obrigatório? 
Em nome da lei - Licença de casamento 
Sabe o que são benfeitorias? 
Programa "Porta 65" 
O que muda no Alojamento Local 
Apoios ao crédito à habitação 
IRS Jovem: Como funciona 
Não declarar trabalho doméstico passa a ser crime 
Contratos antigos congelados 
Licença parental 
Quantos dias de férias tem direito? 
Seguro de responsabilidade civil é obrigatório 
Direito à greve 
Os frutos do vizinho são meus? 
Proteção dos consumidor nos serviços de gás e luz 
Ser deserdado pelos pais 
Em nome da lei - Doação 
Direitos do consumidor 
Alugar ou Arrendar 
Em nome da lei - Leasing 
Publicações nas redes podem dar despedimento? 
Deveres dos filhos 
Em nome da lei - Pacto de preferência 
Pode o empregador recusar as férias? 
Em nome da lei - Arresto 
Regime de economia comum 
Em nome da lei - União de facto 
Em nome da lei - Posso deserdar um filho? 
Proteção de denunciantes de infrações 
Como reagir em caso de assédio 
Alterações lei propriedade horizontal 
Em nome da lei - Reclamação IRS 
Em nome da lei - Ruídos no condomínio 
Em nome da lei - Beneficiários de herança 
Em nome da lei - Gestação de substituição 
| Hoje | 6789 |
Associação Cultural e Recreativa Cantinho da Madeira
NIPC 517 099 950
Registo na ERC: 700067
Descarregue as nossas APP´s
para iOS e Android
