Explica Lá: Pode-se montar uma tenda num espaço público? O caso da Praia do Vigário

A Câmara Municipal de Câmara de Lobos desocupou, esta manhã, uma área pública na zona envolvente da Praia do Vigário que, segundo a autarquia, estava a ser ocupada de forma abusiva há mais de três anos.

O espaço era utilizado por residentes locais para permanência habitual e pernoita em tendas, situação que levou à acumulação de resíduos e levantou preocupações relacionadas com a segurança, a salubridade e a utilização do espaço por toda a população. A operação, acompanhada pela PSP, permitiu remover uma quantidade significativa de lixo e devolver a área ao uso público.

O presidente da Câmara Municipal, Celso Bettencourt, acompanhou a intervenção e afirmou que “não podemos continuar a aceitar a ocupação abusiva e o desrespeito pelo espaço público. Isto tem de acabar. Sempre que for necessário, voltaremos a atuar.”

Afinal, a lei permite montar tendas em espaços públicos?

A resposta, de forma geral, é não.

Em Portugal, o campismo e a permanência em tendas estão sujeitos a regras. A instalação de tendas em praias, jardins, passeios, zonas verdes ou outros espaços públicos não é livre e pode constituir uma ocupação ilegal do domínio público quando não existe autorização da entidade competente.

Além disso, o campismo ocasional fora dos locais destinados para o efeito é proibido, salvo em situações excecionais previstas na lei ou quando exista autorização expressa das autoridades competentes. As autarquias também podem fazer cumprir regulamentos municipais que proíbem a ocupação abusiva do espaço público e ordenar a remoção de estruturas instaladas sem licença.

Onde é permitido acampar?

Quem pretende acampar deve fazê-lo em parques de campismo licenciados ou em áreas especificamente destinadas a esse fim. Estes locais dispõem das condições de segurança, higiene e infraestruturas adequadas, ao contrário da instalação de tendas em espaços públicos destinados ao uso comum.

A ocupação prolongada de áreas públicas com tendas, sobretudo quando impede a livre utilização por outros cidadãos ou provoca problemas de salubridade, pode justificar a intervenção das autoridades e a remoção das estruturas, como aconteceu na zona da Praia do Vigário.